Processo administrativo disciplinar: garantias do servidor

Fundamentos constitucionais

O art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. No PAD, isso significa conhecer a acusação, ter acesso às provas, manifestar-se sobre elas e produzir provas próprias.

Para o servidor estável, o art. 41, § 1º, da Constituição estabelece que a perda do cargo só ocorre em virtude de sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, também assegurada a ampla defesa.

A lei aplicável

Cada ente da Federação disciplina o PAD de seus servidores em estatuto próprio. No âmbito federal, a Lei nº 8.112/1990 trata do tema no Título V, a partir do art. 143. O processo é conduzido por comissão de três servidores estáveis (art. 149), deve ser concluído em até 60 dias, prorrogáveis por igual prazo (art. 152), e o servidor indiciado tem 10 dias para apresentar defesa escrita (art. 161, § 1º). No Estado de São Paulo, o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis (Lei estadual nº 10.261/1968) disciplina as penalidades no Título VII e o procedimento disciplinar no Título VIII, a partir do art. 268, com regras próprias para a sindicância e para o processo administrativo.

Em caráter subsidiário, aplica-se a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo federal e, por seu art. 69, incide sobre processos específicos naquilo que a lei própria não dispuser. Seu art. 2º inclui a ampla defesa, o contraditório e a motivação entre os princípios do processo. O art. 3º assegura ao interessado, entre outros direitos, ter ciência da tramitação, vista dos autos e cópias de documentos, formular alegações antes da decisão e fazer-se assistir, facultativamente, por advogado.

Defesa técnica

O STF editou a Súmula Vinculante 5, segundo a qual a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição. A súmula não impede a atuação do advogado: apenas afasta a nulidade automática pela sua ausência. O direito de ser assistido por advogado permanece assegurado pelo art. 3º, inciso IV, da Lei 9.784/1999.

O que o STJ já sumulou

O Superior Tribunal de Justiça consolidou diversos entendimentos sobre o PAD. Pela Súmula 641, a portaria de instauração não precisa expor detalhadamente os fatos a serem apurados. A Súmula 611 admite a instauração com base em denúncia anônima, desde que devidamente motivada e amparada em investigação ou sindicância prévia.

Quanto às provas, a Súmula 591 permite a prova emprestada no PAD, desde que autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa. Sobre os prazos, a Súmula 592 estabelece que o excesso de prazo para a conclusão do PAD só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa.

A Súmula 635 trata da prescrição prevista no art. 142 da Lei 8.112/1990. O prazo começa quando a autoridade competente toma conhecimento do fato, é interrompido pela instauração válida do processo e volta a correr por inteiro depois de 140 dias da interrupção. A Súmula 674 admite que a autoridade fundamente a decisão por remissão a outros atos do processo. A Súmula 650 afirma que, nas hipóteses do art. 132 da Lei 8.112/1990, a autoridade não pode aplicar pena diversa da demissão.

Motivação, recurso e revisão

A decisão que aplica penalidade precisa ser motivada, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, de forma explícita, clara e congruente, conforme o art. 50 da Lei 9.784/1999. Da decisão cabe recurso, por razões de legalidade e de mérito, no prazo de dez dias, segundo os arts. 56 e 59 da mesma lei, salvo disposição diversa do estatuto aplicável.

O processo pode ser revisto a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes. Pelo art. 65, parágrafo único, da Lei 9.784/1999, da revisão não pode resultar agravamento da sanção.

Controle pelo Poder Judiciário

Pela Súmula 665 do STJ, o controle judicial do PAD se restringe ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, sem incursão no mérito administrativo. A exceção são os casos de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção. Por isso, as garantias do processo precisam ser exercidas no próprio PAD: é ali que a defesa constrói a prova e registra as irregularidades que poderão ser examinadas depois.

Referências

• Constituição Federal atualizada (STF)
• Lei nº 8.112/1990, compilada (Planalto)
• Lei estadual nº 10.261/1968, compilada (ALESP)
• Lei nº 9.784/1999 (Planalto)
• STF, Súmula Vinculante 5
• STJ, Enunciados das Súmulas